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Arquivos Mensais: março 2018

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5 meses ago OAB

CNJ atende OAB-TO e determina que alvarás sejam levantados pelos advogados e advogadas

quarta-feira, 7 de março de 2018 às 15h59

Palmas (TO) – Por 8 votos a 6, o Pleno do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) atendeu procedimento administrativo da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) e determinou que o TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) ajuste o modelo de pagamento de alvarás eletrônicos previstos nas portarias n.º 4653/2017 e 4539/2017. O julgamento foi pelo Plenário Eletrônico e se encerrou nesta quarta-feira, 7 de março. Na prática, o TJ terá que possibilitar aos advogados e advogadas o levantamento integral de valores devidos à parte beneficiária.

Publicadas no segundo semestre do ano passado, as portarias regulamentam o alvará eletrônico, mas com muitos problemas para advocacia, que precisava apresentar contratos com os clientes (quebrando o sigilo) e ainda forçava o pagamento de impostos por antecipação em alíquotas maiores.

Os conselheiros seguiram o voto do relator Aloysio Corrêa da Vega que, em outubro do ano passado, havia negado ao pedido de liminar à advocacia. Com todos os elementos do processo agora e resposta do TJ, o relator acatou os argumentos da OAB-TO. Para o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, o resultado é uma mostra da estratégia correta e técnica adotada pela instituição no caso.

“Buscamos o diálogo e, paralelamente, apresentamos argumentos técnicos para combater aquelas portarias, com o enfrentamento feito na esfera correta, o CNJ. Somos técnicos e tínhamos a certeza que a legislação estava do nosso lado. O bom direito é defendido com argumentos e nossa Comissão Especial nomeada se esmerou em sua preparação” destacou Ohofugi, ao agradecer o apoio do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e do conselheiro Ary Raghiant Neto, do Mato Grosso do Sul, fundamentais no trabalho de convencimento do relator do processo.

Ohofugi fez questão, também, de enaltecer todo o trabalho da Comissão Especial do Alvará Judicial Eletrônico, presidida pela advogada Rita de Cássia Vattímo Rocha, e composta por Enaile Gomes de Oliveira, Leandro Freire de Souza, Ênio Licinio Horst Filho, André Martins Zaratin, Sândalo Bueno Nascimento, Darlan Gomes Aguiar e Thiago Perez Rodrigues da Silva. “O trabalho que essa comissão, com o apoio total da Procuradoria de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, fez é extraordinário. Tenho orgulho de contar com advogados e advogadas tão empenhados em trabalhar concretamente pelo bem da advocacia”, destacou salientou Ohofugi.

Por sua vez, Rita Vattímo salientou que a vitória põe fim a uma agonia da advocacia. Ela destacou o trabalho conjunto e correto da OAB na luta para reverter as portarias, que tanto faziam mal à classe. “Estudamos muita jurisprudência, sabíamos que a lei estava do nosso lado. Quem levanta alvarás é a advocacia. Cabe a OAB punir eventual abuso por parte dos colegas e a Justiça não pode dificultar o recebimento pelo nosso trabalho”, salientou Rita Vattímo.

Agora, o presidente Ohofugi vai buscar o diálogo com o presidente do TJ-TO, Eurípides Lamounier, para que as novas regras dos alvarás eletrônicos sejam feitas em comum acordo. “O alvará eletrônico é uma conquista, pois melhora a vida de todos e todas, que não precisam ficar horas e horas nas filas de banco. Basta que tudo seja bem regulamentado, sem trazer danos à advocacia”, salientou.

Histórico

1- A Seccional Tocantins, em 6 de setembro do ano passado, encaminhou ofício ao Tribunal de Justiça do Estado Tocantins, solicitando a reformulação das referidas portarias. Entretanto, mesmo após algumas reuniões, através da Decisão 3637/2017 e Despacho 57.945/2017, prolatado em 18.09.2017, o TJ-TO manteve inalterado o texto das referidas Portarias.

2- Na sequência, dia 09/10 a OAB-TO, através da Comissão Especial de Alvará Eletrônico e da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas da Advocacia, após autorização do Conselho Estadual em Sessão realizada 22.09.2017, instaurou Procedimento Administrativo com Pedido de Liminar junto ao CNJ, que foi autuado sob o número 0008065-18.2017.2.00.0000 e distribuído ao Conselheiro/Relator: Aloysio Corrêa da Veiga.

3 – Os presidentes do Conselho Federal, da Seccional Tocantins e conselheiros federais despacharam pessoalmente junto ao CNJ, na data de 24.10.2017, argumentando a gravidade da situação e a necessidade de concessão da liminar

4 – No entanto a liminar foi indeferida em 26.10.2017.

5- Paralelamente, a Procuradoria de Prerrogativas da OAB disponibilizou Modelo de Mandado de Segurança individual para os advogados (as) interessados em protocolo.

6 – No dia 27 de fevereiro, um avanço. Foi publicada a Recomendação n.º 1 do presidente do TJ, desembargador Eurípides Lamounier, pedindo que os magistrados do Estado destaquem (separem) os valores dos honorários advocatícios sempre que os contratos advocatícios forem apresentados ou houver juntada de declaração do procurador relativo aos honorários.

7 – Em 7 de março, enfim, o Pleno do CNJ atende os argumentos da OAB-TO e derruba as portarias do TJ-TO.



Pela Assessoria de Imprensa da OAB Tocantins

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Ferreira Leite Advogados recebe certificação de qualidade da administração municipal de Francisco Beltrão

No dia 27 de abril de 2017 o escritório Ferreira Leite Advogados recebeu certificado de qualidade da administração Municipal de Francisco Beltrão.

A iniciativa partiu da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de Francsco Beltrão, a qual concedeu menção honrosa e certificou os 50 maiores contribuintes de ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza).

Além do prêmio “Excelência Em Retorno ISSQN” para as empresas de maior contribuição no ano de 2016, a administração municipal concedeu menção e certificação às 100 empresas com maior retorno sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

Para o advogado e proprietário do escritório, Mateus Ferreira Leite, o recebimento deste certificado de qualidade reflete a tranparência das atividades realizadas pelo escritório, bem como o zelo da organização para com o cumprimento dos encargos sociais e tributários. Mateus dedica o pêmio e parabeniza seus colaboradores e funcionários que estão sempre em busca do aperfeiçoamento profissional, fazendo do escritório Ferreira Leite uma referência no município.

O escritório se tornou especializado em questões previdenciárias desde sua fundação em 1988, atuando principalmente na região sudoeste do Paraná, sempre trabalhando com elevado padrão de qualidade no atendimento de seus clientes. Hoje, além de questões previdenciárias, atende questões nos âmbitos empresarial, trabalhista e cível.

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Selo Agro+ Integridade – Gestão de Integridade, Ética e Sustentabilidade no Agronegócio

O SELO AGRO+ INTEGRIDADE está inserido no Programa de Integridade do MAPA, aprovado pela Portaria MAPA nº 2.310, de 13/11/2017. Esta linha de atuação, voltada para o apoio e fomento à implantação de políticas de compliance pelos estabelecimentos agropecuários, já estava prevista quando da implementação do programa em abril de 2017, conforme artigo 3º da Portaria MAPA nº 705, de 07/04/2017, sendo pioneiro entre os ministérios do Setor Produtivo do Governo Federal.

O escritório Ferreira Leite Advogados criou uma equipe interdisciplinar especializada em ética e compliance empresarial para atuar diretamente nas empresas do agronegócio no Sudoeste do Paraná.

Nossa atuação encontra seu foco na criação de Programas de ComplianceCanais de Denuncia e  Elaboração de códigos de Conduta para empresas de médio e grande porte.

Nosso objetivo é alinhar sua empresa às Boas Práticas de gestão de integridade, ética e sustentabilidade, exigidos pela legislação e regras de mercado nacionais e internacionais.

Nossa equipe atuará em conjunto com sua diretoria, conselho administrativo, comitê de ética, departamento jurídico e recursos humanos para a implementação de um programa completo envolvendo quatro enfoques principais:

 

Convoque seu quadro de diretores e agende um horário para maiores informações.

(46) 3523 2032

(46) 99982 0530

pedro@advferreiraleite.com

Responsável: Pedro Henrique Leite, Advogado, OAB/PR 60.781, Mestre em Ética e Compliance Empresarial pela Universidade de Cergy-Pontoise (França)

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Projeto de emenda constitucional para cuidados de longa duração à idosos

*Por Pedro H. Leite – OAB 60.871

Às vésperas de uma reforma previdenciária no Brasil, surge o projeto de emenda constitucional 348/2017, que visa criar um novo direito previdenciário: o de cuidados especiais para idosos.

Em um país onde a iniciativa privada ainda não se interessou em explorar o mercado dos cuidados da terceira idade, este projeto vem a calhar. Seguindo a tendência mundial o Brasil passa por um processo de envelhecimento acelerado de sua população. E Segundo dados do IBGE, em 2050, o Brasil será um país com mais de 60% da população brasileira terá mais de sessenta anos.

Diante desse cenário – pensando na necessidade de apoio para o exercício da autonomia pessoal e manutenção da independência dos idosos – faz-se premente a criação, no âmbito da seguridade social brasileira, do direito aos cuidados de longa duração, destinado às pessoas em situação de dependência para o exercício de atividades da vida diária, mediante alteração do caput do art. 194 da Constituição Federal.

Direito semelhante já existe como o acréscimo de 25% do valor das aposentadorias de pessoas que necessitam de cuidado contínuo de terceiros. Porém se trata de um direito de difícil acesso já que o INSS restringe ao máximo a sua concessão.

Os cuidados de longa duração, junto aos direitos à saúde, à previdência social e à assistência social, ampliaria a proteção social brasileira, tomando por exemplo os direitos sociais de países “idosos” como Espanha e Alemanha, que já instituíram regras semelhante.

Além de adequar o texto constitucional no que tange aos critérios de transferência dos recursos para o sistema único de saúde, ações de assistência social e cuidados de longa duração da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o projeto de emenda constitucional 348/2017, visa instituir uma fonte de custeio exclusiva para financiamento das ações, serviços e benefícios relativos aos cuidados de longa duração, além de receitas previstas no orçamento da Seguridade Social.

A aprovação de um projeto deste porte, beneficiaria, sem dúvidas milhões de idosos que dependem não só de auxílio permanente de terceiros, mas de cuidados diferenciados do SUS. Basta saber se com a promessa de uma reforma estrutural da previdência, este projeto de ampliação da seguridade social brasileira será aproveitado.

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